Criminologia em Tempos de WhatsApp

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O fortalecimento dos órgãos de comunicação como verdadeiros formadores de opinião da sociedade (dita) civilizada não tem passado desapercebido entre aqueles que, diariamente, lidam com o sistema criminal. Detentora de um inegável poder de alcance para as mais diversas classes, a pressão midiática, cada vez mais, tem desempenhado forte papel nas reformas legislativas voltadas à criação de novos tipos penais e ao endurecimento das sanções às figuras já existentes, além de exercer ingerência sobre o convencimento da população em geral acerca dos casos que adquirem repercussão.

A influência da mídia no processo penal, contudo, não é um tema tão novo quanto se pode imaginar. Michel Foucalt, na clássica obra “Vigiar e Punir”, publicada originalmente em 1975, já denunciava a necessidade de utilizar os espetáculos midiáticos como um instrumento integrante do modo de punir. Naquela época, tornar a condenação um show de entretenimento fazia parte do caráter preventivo da pena, ou do que se queria atribuir a ela, para que a população enxergasse perfeitamente o seu destino, caso contrariasse os interesses do soberano, clero ou nobreza.

Hoje, a popularização das informações a respeito da delinquência provoca investigações doutrinárias da ordem dos processos de criminalização. Essa é uma expressão trabalhada por Eugenio Raúl Zaffaroni, ao nos explicar que não é adequado olharmos as taxas de ocorrência de crimes por um viés estritamente de resultados, sendo um fruto do que popularmente se conhece por criminalidade. A questão a ser tratada passa pela perspectiva impositiva e não espectadora.

Esse processo de criminalização é dividido em duas etapas, chamadas primária e secundária. A primeira é correspondente ao processo legislativo, enquanto a segunda se refere à aplicação das leis criadas. Tanto uma quanto a outra, dentre outras características, acabam operando de uma maneira muito singular: pela seleção. Seleciona-se, junto com o crime, a vítima e o criminoso. Essa característica, que não é uma questão de escolha, mas de necessidade – sobretudo na criminalização secundária, pois as agências punitivas não dão conta de toda legislação penal disponível –, tem consequências práticas muito mais sensíveis, em decorrência de seu critério.

Na obra “A palavra dos mortos – Conferências de Criminologia Cautelar”, coordenada pelos professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, Zaffaroni, em sua 16ª Conferência, aduz que “a criminologia midiática cria a realidade de um mundo de pessoas decentes frente a uma massa de criminosos, identificada através de estereótipos que configuram um eles separado do resto da sociedade, por ser um conjunto de diferentes e maus.”

O estereótipo é o principal vetor da criminalização secundária, que se alia à necessidade de reforço a diferenciações. É dizer: em uma relação social e econômica teremos camadas de indivíduos separados pela capacidade financeira, a qual controlará as decisões políticas, jurídicas, o acesso a meios de comunicação e toda a estrutura que permita o acúmulo de riquezas.

Acumular riquezas, por si só, não traz qualquer problema para as relações sociais; a perda ocorre com o preço que se paga para este resultado. O crime, então, acaba servindo como um ótimo instrumento de manutenção desta diferenciação e, atualmente, também um excelente produto, que gera audiência, porquanto mexe com as questões mais próximas dos sentimentos humanos, tornando-se atrativo para todos os indivíduos.

No espetáculo midiático do delito, a divisão dos personagens, de maneira superficial, entre mocinhos e bandidos direciona a atuação das agências de punição, o critério de seleção para a figura criada pela imagem espetacularizada. Este fenômeno, associado à rotineira preferência pela exploração sensacionalista da trama, produz efeitos devastadores sobre a investigação e o processo criminal.

Nada obstante o legislador tenha dividido os procedimentos aplicáveis no âmbito do processo penal em ordinário, sumário e sumaríssimo, diferenciados por uma gradativa “simplificação” de certos atos e fases – sem que, contudo, seja dispensada a observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, entre outros – parece-nos que o atual número de horror acessível diuturnamente em programas de televisão e publicações nas redes sociais inaugurou um novo rito, ainda mais abreviado.

Nele, a sentença (quase sempre condenatória e, não raro, conduzindo à pretensa aplicação de sanções vedadas em nosso ordenamento, como as penas cruéis a e prisão perpétua) é praticamente imediata e prescinde de qualquer ação penal, mesmo porque nem mesmo a mais qualificada das defesas seria capaz de afastar o veredito já proferido.

A questão se torna ainda mais preocupante quando o rápido juízo de culpa, produzido pela audiência, recai sobre aquele que, não passando de mero suspeito, pode vir a nem mesmo ser processado. Sendo, por outro lado, possui sempre a chance da absolvição, esta dificilmente veiculada com a mesma intensidade e a tempo de corrigir os irreversíveis danos causados pelo primeiro julgamento.

Pior: se a evolução dos meios de comunicação passou a permitir uma maior velocidade das notícias em geral, que hoje correm o mundo de forma quase imediata, referido domínio não mais se limita à esfera de controle dos programas televisivos, periódicos e jornais. O poder de circular a informação está nas mãos de qualquer indivíduo que possua um aparelho de telefonia celular com tecnologia para abrigar aplicativos de conversação instantânea.

O programa intitulado WhatsApp, uma excelente ferramenta de interlocução para os mais diversos fins que ganhou destaque em relação a seus concorrentes, sobretudo no Brasil, passou a ocupar o posto de maior fonte de reprodução de informações delicadas em matéria criminal, mantendo-se no mesmo padrão de produção de pré-julgamentos que a tradicional criminologia midiática.

Chamam atenção os casos recentes que ganharam repercussão nos grupos de conversa Brasil afora. Quantitativamente, não tivemos impactos nas estatísticas criminais que justificassem um incremento do pânico social, mas não é incomum passarmos por períodos de surtos virtuais, nos quais as mais macabras notícias (e as mais sangrentas imagens) são propaladas de maneira reiterada. Difundem-se o medo e a insegurança, na mesma medida em que ecoam os pedidos de recrudescimento do sistema punitivo.

A depender de quais sejam o crime e a vítima, as imagens desta circularão de forma muito rápida e, o que é ainda mais sério, qualquer foto veiculada como sendo a do suposto autor do crime se espalhará com uma proporção inimaginável, alcançando número incalculável de usuários que, sumariamente, decretarão seus vereditos. Não raro, a mesma mídia que inflama a população relata episódios de “justiça com as próprias mãos”, frutos das informações espalhadas de maneira irresponsável e que aguçaram os instintos mais primitivos dos bons cidadãos.

Precisamos refletir sobre o prejuízo que se causa ao processo com este fenômeno. Para exemplificar, pensemos na informação viral sobre um homicídio doloso, onde sejam divulgadas as imagens do suposto acusado, que agora já é tido como culpado. Imaginemos que os jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença tenham tido acesso a tais dados. Ainda é possível se pensar no ideal de incomunicabilidade e afastamento dessas pessoas para, utilizando os termos da lei, proferir decisão de acordo com suas próprias consciências e os ditames da justiça[1]? Quais as chances do réu de conseguir eliminar o pré-julgamento existente, mormente quando, em nosso ordenamento, o jurado não está obrigado a fundamentar sua conclusão final?

Em verdade, mesmo em relação aos crimes de competência do juiz singular não é absurdo cogitar da influência da mídia no resultado final do processo. Para além do julgador, como ser humano inserido dentro de uma sociedade, ser passível da contaminação pelos mesmos canais de comunicação que atingem os demais indivíduos, seu papel de alcançar um ideal de justiça, entre os cidadãos comuns, quase sempre se confunde com a condenação do acusado – como se qualquer outro resultado, por melhor fundamentado que fosse, apenas servisse para alimentar a frequente sensação de impunidade. Noutras palavras: a justiça só será alcançada se o réu for levado à prisão, preferencialmente para nela morrer e, assim, colocar à salvo as pessoas de bem.

O conflito entre a liberdade de expressão e informação e o direito a um julgamento criminal justo e – ao menos pretensamente – imparcial exige uma solução pautada na proporcionalidade, de forma a não atentar contra outros princípios de extrema relevância, tais como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Como lidar com este embate diante de fenômenos que fogem à esfera da dogmática e que não podem ser controlados? Fica, por hora, a interrogação…

[1] Art. 472 do Código de Processo Penal.

 

 

Este Artigo foi escrito em Co-Autoria com a Dra. Camila Hernandes. Segue mais sobre ela:

Camila Ribeiro Hernandes

Pós-graduanda em Ciências Criminais pela Universidade Católica do Salvador. Graduada em Direito pela UniversidadeFederal da Bahia. Membro do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Secciona Bahia. Advogada-monitora do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia. Advogada criminal. E-mail: chernandes@advocacialuizcoutinho.com.br

 

O dia a dia dos Juizados Especiais Criminais

O dia a dia forense revela situações que colocam em dúvida os mandamentos legais que impedem a diferenciação de tratamento entre os atores do sistema penal, em especial Advogados, Magistrados e Membros do Ministério Público. Infelizmente, há uma realidade comum nas audiências, me que há apenas os que ainda irão passar pela mesma, mas não há perspectiva de não vivenciarem.

Falo das audiências constantemente redesignadas por ausência do Ministério Público. A falta no ato do Representante titular da promotoria em nada exime de responsabilidade o órgão Ministério Público em designar quem possa realiza-lo.

O que se verifica é que o sem tem dado um tratamento ao MP, no processo penal, que não é o que lhe é devido, qual seja, o de parte. O parquet é parte assim como o acusado, porém, em lados opostos da lide, mas exercer a função de titular da ação penal não lhe garante posição privilegiada, no processo, muito pelo contrário, dá-lhe responsabilidades intransponíveis. Razão pela qual hábitos comuns, como atrasar a audiência para que o Promotor chegue, telefonar para a promotoria para avisá-lo quando pode vir ou não ao fórum, redesignar a audiência na sua ausência, tudo isso não passa de tratamento desigual, incabível no processo penal.

A ausência do Promotor de Justiça na audiência, seja em qual procedimento criminal for, acarreta a perda do direito de praticar os atos que, ali, eram devidos e, em situações mais específicas, pode acarretar, até mesmo, a extinção da punibilidade do crime em questão. Mas, para fundamentar este entendimento, é preciso esclarecer alguns pontos.

Em primeiro lugar, é preciso registrar que em sede de processo penal, o que está em jogo é o direito a liberdade, tendo, de um lado, o Estado como parte e o indivíduo como outra, assim, a relação de hipossuficiência processual é clara, cabendo ao julgador a tarefa de garantidor de direitos fundamentais do réu.

Desse modo, tendo como possível resultado final da ação penal a imposição de uma pena, é necessário observar que toda pena só pode ser legitimamente imposta se respeitados estiverem os direitos fundamentais de ordem material e processual.

Isto significa dizer que em um estado democrático de direito, a pena só pode ser legitimamente imposta se em consonância com seus postulados estiver, uma vez que, por si só, já é um ato de violência contra o indivíduo. Nesse momento, vale lembrar o que fundamenta este próprio Estado. Pois bem, esta forma de organização da sociedade pressupõe teorias contratualistas de Estado que nos remete aos fundamentos dos direitos fundamentais.

A origem histórica destes nos encaminha a observar as lutas, os gritos, as revoluções e as perdas em favor das liberdades. Aqui, abrangendo mais do que a locomoção. Ressaltando especialmente as revoluções Francesa, Inglesa e Americana, temos períodos em que se inverte a fonte de legitimidade de poder do Estado, saindo da figura absoluta do monarca para o indivíduo. Assim, vivendo em um Estado Democrático de Direito não há outra alternativa que não seja reconhecer o valor dos direitos fundamentais e as garantias individuais como objetos que vão muito além de instrumentos em favor do indivíduo contra abusos estatais, mas representam verdadeira legitimação do próprio Estado. Ou seja, em última análise é através do reconhecimento do direito do réu que, também, concretiza-se o fundamento democrático do Estado.

Sendo, então, o indivíduo a fonte de todo o poder, temos que perceber que em um mesmo espaço físico, quando liberdades individuais convivem, para que possam ser todas igualmente garantidas, surge a necessidade de gestão de tais liberdades, isto é, a liberdade que limita as liberdades como forma de garantir a si mesma, um paradoxo de legitimação. O que se tem, então, é o indivíduo precisando abrir mão de parte de sua liberdade, no instante em que admite a proibição de determinadas condutas, inclusive pela norma penal.

Assim, verifica-se que a pena só poderá buscar um suspiro de fundamentação jurídica no momento em que servir a impedir a agressão a bens jurídicos, decorrente de um ato de liberdade que atingiu liberdade alheia.

Isto tudo serve para demonstrar que, no processo, quando posta em questão eventuais ponderações acerca de conflito entre um direito fundamental do réu e o clamor social, público ou muitas vezes apenas publicado, devemos lembrar que o maior interesse público não é o de dar vida as vozes mortas da punição, mas deve sempre preponderar o direito fundamental, não apenas porque assiste ao réu tal pretensão ou resistência, mas porque se trata de garantir a legitimidade do próprio Estado Democrático de Direito.

Voltando a situação da ausência do Promotor de Justiça na audiência, devemos observar que esta falta é ainda mais grave quando estamos diante do procedimento dos juizados especiais criminais, pois, uma vez que o Magistrado recebe o Termo Circunstanciado de Ocorrência, antes mesmo de designar audiência preliminar ou oportunizar que se ofereça denúncia, deve o juiz firmar sua competência e só poderá fazer isso ao verificar que: há crime a ser julgado (analisando, aqui, pressupostos e condições da ação como tipicidade e justa causa); e se tal crime é de menor potencia ofensivo, conforme competência dos juizados.

Dessa forma, quando ausente o Promotor na audiência preliminar, nada mais está fazendo o Estado do que manifestar o seu desinteresse processual e isto ganha maior relevância em sede de juizado, pois o crime por si só já revela baixa ofensividade. Tal desinteresse processual atingirá um fundamento essencial da pena: a necessidade.

Não há aplicação de sanção penal, seja ela qual for, sem que a pena seja necessária, referindo-se ao cumprimento de seus objetivos ou funções. Ou seja, em um juízo de proporcionalidade, qualquer forma de sanção que o juiz vier a aplicar configuraria uma espécie de constrangimento ilegal.

O desinteresse processual por parte do estado não se confunde com agressão ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, ou da indisponibilidade da mesma para o Parquet. O que temos é a demonstração por parte do titular da ação de que o resultado final da mesma não encontra sustentáculo jurídico, ou seja, em outras palavras, ou pela falta delas, o Ministério Público demonstra que não precisa da pena para impedir, interromper ou fazer sessar a agressão ao bem jurídico.

Em essência, uma eventual pena não estaria servindo como forma de evitar lesar liberdade alheia, nem que a sua aplicação após a agressão serviria como instrumento idôneo a cumprir com as metas preventivas e ressocializadoras da pena. Em uma palavra, a pena é desnecessária.

Considerando, ainda, ser o processo por si só uma forma de punição, deixar o tempo ser a solução para a falta de interesse processual, atingindo a prescrição, apenas para justificar uma obediência à indisponibilidade da ação penal não se faz nem um pouco razoável, pois ser insdisponível não significa perseguir criminalmente sem necessidade de fundamento legítimo para tanto. Nada obsta, inclusive, a manifestação do MP neste sentido, desde que devidamente fundamentada na falta de justa causa para a ação penal frente a falta de necessidade da pena. Não se impõe o processo se não pode ser imposta a pena.

Reforçando este posicionamento, temos o enunciado nº 117 do FONAJE conclui que a ausência injustificada da vítima em audiência importa renúncia tácita à representação. Ora, mais uma vez o desinteresse processual conduz a extinção da punibilidade.

Ora, por questão de isonomia, temos que o mesmo entendimento pode ser aplicado em casos de ação penal pública, pois o direito fundamental é do réu e não do Estado. Não cabe ao Estado o privilégio de ter todo o lapso prescricional a seu dispor, pois o prazo prescricional serve para o Estado produzir a prova necessária a demonstrar a culpabilidade do réu e não servir como um instrumento de constrangimento ilegal, pelo simples fato de permitir que o acusado permaneça com o ônus da condição de réu, como a própria punição, em uma ação penal sem futuro.

O prazo prescricional não e presta ao desinteresse processual, quando este ocorre por manifesta desnecessidade da pena, não cabe outra alternativa que não se reconhecer, desde logo, a extinção da punibilidade.

Assim, temos que o Magistrado pode, em sede de audiência preliminar, reconhecer a falta de necessidade da pena decorrente do desinteresse processual e, com isso, reconhecer a extinção da punibilidade por perempção, utilizando-se do princípio da isonomia em relação à ação penal privada, ou, por fundamentação diversa, não tendo sido oferecida a denúncia, decretar o trancamento da ação penal, face a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, por ser matéria de ordem pública, estando patente a falta de justa causa para a ação penal.

Os efeitos da condenação em um crime tributário: a empresa pode ser afetada?

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Quando se pratica sabidamente um ato criminoso, normalmente, o agente considera vagamente a hipótese de punição. Seja qual for a modalidade de crime praticada, aquilo que empolga e motiva o ato são os frutos gerados a partir do fato. Este pensamento é ainda mais forte quando o resultado é bastante lucrativo. Mas, as consequências da pena, ao contrário do que se costuma pensar, vai além dos efeitos diretos, como a perda da liberdade.

As dificuldades que uma empresa passa, atualmente, para se constituir, manter-se e atingir mínimos patamares de sucesso são muito grandes. O contexto econômico e político de um país é essencial para que investimentos internos e externos sejam praticados. Isso afeta diretamente o desenvolvimento de uma sociedade e a realização dos desejos mais cotidianos do indivíduo. Esse cenário faz com que muitos empresários busquem praticas ilícitas como um caminho empresarial.

Estamos falando de pessoas que acabam cedendo a crimes, sobretudo de ordem tributária, como desvios dos impedimentos burocráticos que desafiam as mais eficazes técnicas empreendedoras. A iniciativa privada é, então, engolida pelo formalismo e excesso de práticas que inibem a livre prática comercial.

Observamos, assim, um crescente número de sonegação fiscal sendo praticada. Em apertada síntese, este crime representa uma omissão de receita por meio fraudulento, que culminará na redução do pagamento de tributos devidos. Porém, uma vez praticado o crime e tendo sido o autor condenado, a priori, fica o mesmo sujeito a uma pena de prisão, mas, percebe-se, também, que as penas de prisão tem sido substituídas por penas chamadas alternativas.

Ocorre que esta é a pena direta que se impõe ao autor do crime, mas o Código Penal não se limita a esta consequência. O artigo 91 do CP trata dos efeitos decorrentes da condenação. Especificamente em relação ao inciso II, alínea “b” deste dispositivo, está prevista a possibilidade de perda do “produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.

Isso é importante de ser ressaltado, porque naquelas situações onde o tributo pago a menor possa representar não apenas uma forma de enriquecimento ilícito, mas também recurso a ser investido na própria empresa, teremos, então, a possibilidade de afetação da existência da atividade empresária.

Os efeitos catastróficos podem ser claramente visualizados quando imaginamos que esta omissão de tributos é revertida para a compra de maquinário essencial a produção da empresa, como um forno do restaurante, a impressora de uma gráfica e assim por diante. Além do sonegador ficar sujeito a pena direta, também poderá perder aquilo que faz a empresa funcionar e, com isso, prejudica sócios, funcionários, parentes e todos aqueles que integram a sociedade empresária.

Dessa forma, é extremamente importante que o empresário invista em um acompanhamento jurídico preventivo e contencioso especializado, para evitar problemas desta ordem.

Publicado no Jornal Diário do Pará, Caderno Economia, E-8, Edição de 08/03/2015.

Responsabilidade Penal na Relação de Consumo para Diretores, Administradores e Gerentes de Pessoa Jurídica

Recentemente, escrevi uma coluna para o Jornal Diário do Pará falando sobre a responsabilidade penal na relação de consumo, que pode ser lida, aqui. Naquela oportunidade, já alertávamos para a importância do acompanhamento jurídico criminal especializado, no setor comercial, pois isso representa não apenas um cuidado com o produto ou serviço, mas, principalmente, uma atenção e preocupação especial com os consumidores, que são a razão da proteção que dá o Código de Defesa do Consumidor.

Acreditamos que isso agrega valor ao produto e todos saem ganhando, com suas necessidades atendidas. É por conta desta mesma forma de cuidar de pessoas, que se enxerga no mundo comercial, que optei por trazer mais detalhes sobre um ponto específico desta lei, para melhor esclarecer, nesta oportunidade, principalmente, diretores, administradores ou gerentes de pessoas jurídicas que pratiquem atividade empresarial e que tenham este mesmo cuidado com seus clientes.

A partir disso, vou tentar traduzir um pouco este artigo 75 do Código de Defesa do Consumidor. Vamos ver, então, o que ele nos diz:

Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

O primeiro passo é dividir este artigo em duas partes. Vamos lá: “Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade (…)”. Esta primeira parte é igual ao que está descrito no artigo 29 do Código Penal, ou seja, apenas repetiu a regra geral que, a princípio, se aplica a todos os crimes da legislação brasileira. Essa regra é a do chamado Concurso de Pessoas que, em uma síntese bem apertada, é a possibilidade de mais de uma pessoa ser responsabilizada pela prática de um crime. Assim como artistas que compõem obras em conjuntos recebem os créditos, também conjuntamente, pelo resultado de seu trabalho, pessoas em concurso podem, da mesma forma, responder pela prática do mesmo delito.

Na verdade, o Código de Defesa do Consumidor nem mesmo precisava ter repetido esse texto, pois a sua presença no código penal já é suficiente para isto. Mas, a maior atenção que devemos dar, neste momento, é para a segunda parte deste artigo. Vejamos: “(…)bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas”.

Querido Leitor, você percebeu o quanto a legislação foi específica a uma categoria de pessoas? Vamos repetir: “diretor, administrador ou gerente de pessoa jurídica”. Por que será que isto aconteceu? O grande motivo para esse destaque especial é pelo fato do legislador ter percebido que, muitas vezes, os atos aos quais ele deseja proibir são praticados pela Pessoa Jurídica que realiza a atividade empresarial.

Percebamos o quanto isto é importante. Há diferença então? Sim, a Pessoa Jurídica é autônoma em relação a Pessoa Física, ao menos juridicamente falando. A PJ é responsável pelos atos que pratica. Logo, se causa algum prejuízo a alguém, é com seus recursos que deverá indenizar esta pessoa e não com de seus sócios, dirigentes ou funcionários, salvo exceções legais. Quem paga os salários dos empregados não é o dono, mas a própria “empresa”. Por mais que não possamos apertar a mão da Pessoa Jurídica, cumprimenta-la e dizermos a ela o quanto estamos satisfeitos ou não com seus serviços, juridicamente ela existe.

Mas, a bem da verdade, todos sabemos que a Pessoa Jurídica é uma criação fictícia do mundo do direito, não é um ser pensante nem materialmente existente e, por conta disso, sempre há uma pessoa humana como seu cérebro, que determina suas atividades.

Então, vejamos o quanto isto é importante. Jurídica e tecnicamente falando, somente pessoas físicas, humanas, poderiam ser penalmente responsáveis criminalmente (não dá pra imaginar algemas uma “empresa”, não é mesmo?). Isso porque aquela primeira parte que destaquei, lá em cima, utiliza uma expressão muito especial, que é a palavra culpabilidade. Resumindo a história, o direito penal e a teoria do crime foram pensadas para pessoas humanas, físicas e não jurídicas, que praticam ações. Somente a título de observação, há discussões mais inovadoras a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobretudo a partir da responsabilidade penal por crimes ambientais, mas que poderemos falar sobre isso em outra oportunidade, para não perdemos o foco deste diálogo. Apenas para registro.

Então, quando o legislador se deparou com esta situação, ele inseriu neste artigo 75 do Código de Defesa do Consumidor a segunda parte que destacamos, lá em cima. Ou seja, quando a atividade da Pessoa Jurídica, que é determinada por uma ação humana (diretor, administrador ou gerente) permitir ou aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito dos produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições proibidas para isto, haverá, então a possibilidade de responderem criminalmente por este fato.

Alguns podem estar se perguntando, mas isso não seria uma forma de impor objetivamente a pena a estas pessoas? Sim, é verdade e isso não é permitido em direito penal. Mas, o CDC está em vigor com esta norma (que tem seus problemas e incompatibilidade jurídicas).

Esse artigo criou, então, uma “espécie de concurso” (muitas aspas para esta expressão, por favor) entre a atividade empresarial, praticada pela Pessoa Jurídica, e a ação humana, tudo com vistas a proteger o consumidor de produtos ou serviços nocivos a sua saúde, segurança e integridade física.

Mas, mesmo com este dispositivo em vigor, ainda assim não podemos esquecer que essas pessoas só responderão por tais crimes uma vez observado o seu elemento subjetivo: dolo e culpa. Ou seja, traduzindo essas expressões: devem ter conhecimento de tudo o que envolve seu ato e que isto esteja descrito em um crime do CDC, além de ter vontade dirigida a este fim (dolo); a culpa é representada por uma violação a um dever legal de cuidado de três maneiras distintas, imprudência, negligência ou imperícia.

Esse foi um resumo bem sintético a respeito da responsabilidade penal nos crimes de relação de consumo. Com essas informações, agora, é importante verificar se acaso já há algum tipo de investigação ou processo criminal por crimes desta natureza e buscar o atendimento jurídico especializado para poder analisar todos os detalhes envolvidos e tomar as medidas repressivas cabíveis. Mas, prevenir é sempre o melhor dos tratamentos.

Se você acredita que se encaixe dentre as pessoas envolvidas por esse tema, lembre-se que a melhor Advocacia Criminal é preventiva. Sim, ela é possível e muito importante, pois além de evitar problemas gravíssimos as pessoas, na relação de consumo, agrega valor ao produto e o mercado responderá favoravelmente a este investimento.

Caso ainda tenha alguma dúvida, mande-nos um email. Teremos um imenso prazer em poder lhe ouvir.

Até a próxima.

Responsabilidade Penal na Relação de Consumo: como evitar problemas e agregar valor ao produto?

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Há muitas ações que podem ser praticadas isoladamente ou em conjunto com uma ou mais pessoas. Para o direito penal isso se chama de concurso de pessoas, quando esta ação se tratar de um crime. Quando imaginamos crimes comuns e clássicos, como homicídios, roubos e outros, é fácil imaginar esse concurso. Mas, hoje, o direito penal é guiado pela criminalização de condutas que atendem a interesses ou direitos difusos, representada por uma coletividade identificável ou abstrata.

Nesta linha, surgiram os crimes contra as relações de consumo. O direito do consumidor se manifesta como um ramo jurídico passível de intervenção estatal para regular a estabilidade econômica em torno dele e para proteção de danos a saúde do consumidor, fazendo com que até a pena de prisão seja chamada para atender a estes anseios.

Nas relações de consumo, muito está em jogo, pois o comércio é uma prática tão antiga quanto o homem e faz com que o capital circule e garanta desenvolvimento econômico, social, político, atendendo as necessidades humanas com produtos e serviços. Esta prática livre permite com que empreendedores tragam a inovação tecnológica para as relações humanas e, por conta disso, trabalha diretamente com o comportamento humano.

Um produto pode ser oferecido de maneira a induzir milhares ou milhões de pessoas a o adquirirem, mas isso não significa que traga algum benefício aos compradores, muito pelo contrário, é possível que um produto seja extremamente nocivo a saúde física e mental de um indivíduo. Por questões como estas que as relações de consumo, que são pautadas em desigualdade entre produtores, fornecedores e consumidores, precisam ser controladas pelo poder público.

Em razão deste contexto, diversos crimes foram descritos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger o consumidor contra produtos ou serviços que possam ser nocivos a saúde, que tenham publicidade apta a fomentar a aquisição de produtos com esta queda de qualidade e até mesmo a publicidade enganosa.

Mas essa categoria de crimes que afetam a coletividade trazem inovações que devem ser olhada com bastante cuidado por todos os envolvidos na relação consumerista, em especial aos produtores e fornecedores. Isto porque, como dito, no início, crimes são ações que podem ser praticados em concurso, ou seja, em conjunto, dividindo-se a responsabilidade penal.

Neste sentido, o artigo 75 do Código de Defesa do Consumidor foi expresso em possibilitar a atribuição de responsabilidade penal para o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.

Isso significa que, mesmo em uma hipótese em que seja a pessoa jurídica a praticar diretamente os atos criminosos, as pessoas físicas, por trás dela, não estarão isentas da pena sob o argumento de que o ato foi praticado pela pessoa jurídica.

Esta extensividade da responsabilidade penal demanda extrema cautela por parte desses sujeitos, pois as sanções podem representar abalos fatais a atividade empresária, bem como a perda da liberdade para o indivíduo.

Para evitar consequências desta natureza, hoje, tem se mostrado indispensável um acompanhamento técnico jurídico que possa orientar e prevenir a ocorrência deste tipo de crimes. Isto faz com que se agregue valor ao produto ou serviço, pois representa não apenas um ganho em qualidade, mas, acima de tudo, demonstra respeito e zelo com o consumidor, que é a razão final da existência desta relação.

Texto publicado pelo Jornal Diário do Pará, no dia 28/12/2014, no Caderno Economia, B9.

O Futuro(presente) jurídico deste país

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Na qualidade de Professor Universitário, muito me orgulha ver resultados como este que, hoje, faço questão de registrar e aplaudir. O Professor Jorge Santos, da Universidade da Amazônia, retornou a Belém ao som de aplausos pelo belo trabalho que vem desenvolvendo na graduação do Curso de Direito. As palmas foram pelo fato de ter conseguido despertar o interesse de seus alunos ao ponto deles produzirem brilhantes artigos científicos que foram aceitos para apresentação em evento internacional, onde os coordenadores dos Grupos de Trabalhos ressaltaram o fato de que é muito difícil conseguir material de qualidade entre os pós-graduados e pós-graduandos, o que faz com que 12 trabalhos de alunos de graduação nos chame a atenção para a importância da Academia Jurídica.

Segundo noticiou o próprio Professor Jorge, os alunos são: Bianca Inácio, Lygia Mauési, Victor Nóvoa, Emylli Vulcão, Ricardo Brabo, Priscilla Ketheny, Thais Miranda Nascimento, Jessika Carvalho, Marciane Nascimento, Thábyta Galvão, Amanda Neves, Paulo de Tarso Souza. Parabéns a todos vocês.

Contamos com discentes com esta dedicação a seu curso e a realidade social e jurídica deste país para nossas perspectivas de melhorias de nosso ordenamento. Desejo muito sucesso e reconhecimento a todos e que este seja apenas o começo de uma coleção de resultados positivos.

Nós curtimos e compartilhamos esta prática.

Bancas de TCC

Neste último sábado, 06 de dezembro, participei de um dos momentos mais importantes na vida acadêmica e que marca a transição para a vida profissional, a Defesa do Trabalho d Conclusão de Curso. A convite do Professor Luis Andre Cunha, na companhia sempre preciosa da Professora Nachara Palmeira, avaliamos três novos Bacharéis em Direito, com temas muitíssimo relevantes.

Fica, aqui, o registro e os votos de sucesso a todos eles e que nunca se esqueçam que, no processo, vidas podem ser salvas.

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Júri que entrará para memória

Nessa semana, vivi uma experiência profissional bastante singular. Entre tantos Tribunais de Júri que já participei, tive a oportunidade de subir à tribuna em defesa de uma desconhecida, tendo sido nomeado para tanto, mas, desta vez, pelo crime de infanticídio. Esta acusação é raríssima, pois a grande maioria dos casos julgados pelos jurados é de homicídio.

Da tribuna, concordamos com o Ministério Público, muito bem representado pela Dr.ª Rosana Cordovil, na tese de que a ré deveria ser absolvida por inelegibilidade de conduta diversa, frente ao contexto em que estava envolvida, sendo ameaçada por seu companheiro e vivendo intensa e permanente violência moral. Mas, também expusemos aos jurados que era razoável admitir o erro de tipo excusável, pois não havia qualquer elemento que contrariasse as alegações da acusada de que pensou que a criança havia nascido morta.

Sem dúvida alguma, foi um debate extremamente proveitoso, onde muito pude aprender. Estou muito honrado em ter prestado este serviço, de forma gratuita, mas com imensa satisfação pessoal. Registro, também, que o plenário estava ocupado por alunos do curso de Direito, o que me leva a ressaltar a importância dessas experiências práticas.

A acusada, para mim ainda uma desconhecida, agora absolvida, desejo que possa seguir sua vida, pois os prejuízos da condição de ré não suportará mais.

MUDANÇAS IMPORTANTES SOBRE A INSIGNIFICÂNCIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS

O equilíbrio na circulação de receitas é fundamental para possamos falar no desenvolvimento do país. Também é necessário se reconhecer que o capital privado detém fundamental importância para tanto. É indispensável que se forneça diversos planos de incentivo a produção, para que possa ser gerada renda para o maior número de pessoal possíveis. Nesse sentido, para que uma empresa e pessoas físicas tenham condições de produção é importante que tenham custos acessíveis.

Quando se fala em redução de custos se deve ter um olhar atento para tudo o que irá influenciar na atividade desempenhada, logo, a carga tributária se destaca como um dos maiores fatores de desmotivação para a produção privada, no Brasil.

Arcar com todos os tributos tem sido o pesadelo de muitos empresários e as reformas tributárias são sempre promessas não concretizadas. Não são poucos aqueles que optam por omitir receitas do fiscos como última tentativa de conseguir sobreviver, no mercado. Porém, isto traz consequências gravíssimas que, muitas vezes, traz o prejuízo ainda maior. O pior desses cenários é quando a omissão da receita se dá de forma fraudulenta, pois remete o contribuinte e os administradores de pessoas jurídicas a possibilidade de uma série de crimes.

Destacamos, por hora, dois crimes: sonegação fiscal e descaminho. A possibilidade de se ver imerso em um processo criminal por conta de uma acusação desta natureza pode ser fatal para a empresa e comprometer demasiadamente a sobrevivência da pessoa física, seja pelos impactos financeiros que isto pode causar, seja pela possibilidade de pena de prisão.

Mas nem todo débito fiscal é passível de cobrança pelo Poder Público, pois existe um piso para que o Estado promova a cobrança judicialmente, já que abaixo deste piso haveria mais prejuízo do que benefícios. Isso afeta, também, os crimes citados, pois, em matéria penal vigora o princípio da insignificância, que veda a criminalização de condutas que não provoquem efetiva, material e relevante afetação ao bem jurídico protegido.

A aplicação deste princípio faz com que mesmo aqueles crimes já descritos pela lei não sejam aplicados, pois a prática criminosa foi de relevância inexpressiva para a ordem jurídica. Porém, depende da convergência de vários fatores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão provocada. Por certo que isto demanda análise apurada do caso concreto, observando características do autor e da vítima.

No caso em comento, a vítima em questão é o Estado. Logo, criou-se o entendimento de que nos casos onde o Estado não demonstra o manifesto desinteresse em buscar o seu crédito, mesmo que este seja oriundo de um crime de sonegação ou descaminho, restaria configurado o princípio da insignificância e o a conduta não seria criminosa.

Por um longo tempo, havia a pacificação de que este valor insignificante para o Estado seria de dez mil reais, valor já fixado em lei onde não se promoveria a execução fiscal. Porém, uma portaria do Ministério da Fazenda, baseada em um estudo do IPEA, determinou que não procederia com as execuções de créditos abaixo de 20 mil reais. A partir daí, o Supremo Tribunal Federal adotou o posicionamento de que este seria o valor adotado como parâmetros para o princípio da insignificância.

Porém, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento divergente e manteve este valor em de referência em dez mil reais. Este entendimento jurisprudencial tem reflexos importantes nos processos criminais de primeiro grau.

Dessa forma, verifica-se que para a manutenção daquele equilíbrio econômico falado acima depende, também, da harmonia com as decisões judiciais. Este conflito pode afetar diretamente o dia a dia das empresas e pessoas físicas. Por esse motivo, é extremamente importante que se tome medidas preventivas para evitar problemas desta natureza. Faz-se fundamental um acompanhamento jurídico especializado para dar estabilidade ao mercado.

Publicado no Jornal Dário do Pará, em 23/11/2014,no caderno Economia, página E6.

Lançamento de Livro Novo

É com muita alegria que colocamos a disposição da comunidade jurídica nossa última publicação, que fez parte do Livro Os Desafios Jurídicos do Século XXI, obra em comemoração aos 40 anos do Curso de Direito da Universidade da Amazônia. Nosso tema em debate é “A criminalidade reexaminada: interseções criminológicas a partir dos postulados de segurança humana e a igualdade em Amartya Sen”.

Este e outros estão a disposição em sua versão eletrônica pelo sítio da Editora PerSe. O download é gratuito. Quem preferir a versão física, o tradicional livro também pode ser adquirido pelo mesmo endereço.