Lei Seca: da infração ao crime de trânsito

Para melhor entender sobre a Lei Seca e seus limites, vale a leitura deste artigo publicado no Jornal Diário do Pará, no último domingo, 10 de fevereiro de 2013. Confira:

Lei Seca: da infração ao crime de trânsito

 

Muito se fala sobre a famosa Lei Seca, mas poucos realmente conhecem seu conteúdo e seus limites. Em primeiro lugar, é importante que se ressalte que, mesmo tendo recebido este nome, a Lei não proíbe o consumo de álcool. O que é vedado é a direção de veículo automotor sob a influência de álcool.

Indubitavelmente, a mistura de bebidas alcoólicas e direção é uma prática que não é apenas não recomendável, mas trata-se de uma cultura que precisa ser combatida, pois é inegável que o motorista que dirige seu veículo sob a influência de álcool esta propício a causar acidentes. Portanto, é primordial que este ato seja substituído pelo consumo responsável de bebidas, como uma atitude de preservação da vida.

Neste sentido, os rigores legislativos tem sido positivos, pois iniciam um movimento de antialcoolismo ao volante. Mas, no que se refere a álcool e direção, é preciso que se conheçam exatamente quais são as implicações e que se entenda que medidas jurídicas distintas podem ser adotadas para aquele que for flagrado dirigindo alcoolizado.

Em primeiro lugar é preciso de distinguir as esferas de atuação do poder público para tratar da questão, que pode ser exclusivamente pela via administrativa, ou pode gerar implicações administrativas e judiciais também, com o processamento do sujeito pela prática do crime de trânsito, descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Lei Penal aplicada ao caso se diferencia da sanção administrativa junto ao DETRAN. A conduta proibida, em essência, é a mesma: dirigir sob efeito de álcool, mas o grau de consumo é que vai determinar a proporção da resposta estatal.

O que se veiculou nas mídias como o início da tolerância zero diz respeito somente às questões administrativas, ou seja, referente à infração de trânsito. A norma regulamentadora desta campanha é a Resolução nº 432 do CONTRAN que regulou o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, vinculando apenas agentes de trânsito.

Na prática, aquele motorista que for flagrado dirigindo sob a influência de 0,05 a 0,33 mg/l de álcool por litro sangue, detectado pelo etilômetro (bafômetro), ou qualquer quantidade verificada por exame de sangue, será autuado pela infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeito à multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses mais a retenção do veículo.

No que diz respeito ao crime de trânsito, este só será caracterizado quando o motorista for flagrado dirigindo sob a influência de álcool, depois de verificada a presença de 6 decigramas por litro de sangue, por meio do exame sanguíneo, ou 0,34 miligrama por litro de sangue, detectado pelo etilômetro (bafômetro).

Mas até então não houve mudança, a novidade trazida pela Lei 12.760/12 foi a possibilidade de utilização de outros meios de provas para a constatação do crime, podendo gerar prisão em flagrante.

A partir de então, o crime pode ser indicado por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito, ou por um conjunto sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, atestado pela autoridade de trânsito, sendo eles: sonolência, olhos vermelhos, vômitos, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, sujeito falante, dispersão, se o condutor sabe onde está, se sabe a data e a hora, se lembra seu endereço ou atos cometidos, dificuldade no equilíbrio e fala alterada.

Com certeza essa mudança trouxe mais poderes ao agente de trânsito, que pode determinar a prisão em flagrante de quem ele entenda estar nessas condições. Mas, a mudança da Lei ainda não pode ser lida com um tom de absolutismo. Em essência não se pode dizer que houve uma inovação do mundo jurídico, pois desde que obtidas licitamente, tais sinais já poderiam ser admitidos como prova, mesmo antes da Lei.

Ocorre que, em processo criminal, toda prova admite contra prova que a destitua, de forma que a palavra do agente de trânsito, mesmo atestada em auto de infração, pode ser desconsiderada, desde que provas em contrário sejam apresentadas, pois cabe ao juiz o livre convencimento motivado, de acordo com o que lhe foi apresentado. Então, a palavra final sempre será do juiz. Se ele entender que o motorista estava alcoolizado, aplica-se a pena de seis meses a três anos de detenção, caso contrário, deverá o réu ser absolvido.

Importante destacar que este crime admite o instituto da fiança, que pode ser arbitrada pelo próprio delegado de polícia. Caso isso não ocorra, deve o acusado provocar o juiz para que o faça, por meio de advogado. Além disso, a depender das condições do processo e do réu, é possível que não haja instrução processual, admitindo-se a suspensão condicional do processo.

Assim, em se tratando da seara criminal, o tema não é tão simples e pode demandar uma criteriosa análise do conjunto probatório, sendo imprescindível o acompanhamento especializado da matéria.

Fonte: Jornal Diário do Pará, edição de 10 de fevereiro de 2013.

Delação premiada – a deslealdade inconstitucional

O Jornal Diário do Pará do último domingo, 02 de dezembro de 2012, publicou o artigo “Delação Premiada – a deslealdade inconstitucional”.

O tema pode ser lido na íntegra, aqui:

Delação premiada – a deslealdade inconstitucional

Sob a perspectiva da condenação, podemos dizer que a alma do processo penal é a prova, pois só é possível condenar com provas concretas. Mas, como lidar com um processo sem provas? Para quem está na condição de réu não há nada melhor do que uma acusação desprovida de qualquer elemento probatório, o problema surge quando a vontade desmedida de condenar toma conta da acusação e contamina todo o processo e se usa de meios que não se amoldam à Constituição de 1988.

Um dos institutos que é usado, hoje, para se burlar o direito de defesa é a delação premiada, que vem sendo erroneamente utilizada para se apontar uma culpa impossível de ser demonstrada por provas. Mas, no que consiste a famigerada delação premiada?

Nesse sentido, a delação premiada consiste no depoimento de um co-réu, que teve o mesmo grau de participação que os demais no suposto crime, mas, por ineficiência do Estado em produzir provas contra os mesmos, tem seu depoimento não apenas como uma confissão, mas como uma ferramenta de acusação contra os demais acusados, imprescindível para que se possa concluir pela prática do crime de todos, recebendo em troca premiações ou benefícios do Estado, que podem variar desde a redução da pena, a definição de regime mais brando de cumprimento da mesma, ou até mesmo o perdão judicial.

Não se trata de uma criação brasileira nem tampouco recente, pois tem origens bíblicas, com a delação de Jesus por Judas. Mas, em síntese, podemos definir a delação premiada como a palavra de um dos acusados unicamente utilizada contra os demais, face à inexistência de provas no processo.

Este instituto tem sua aplicabilidade restringia a alguns crimes, visto que é previsto em diversas leis especiais, ao menos garantindo que não seja aplicado indistintamente a toda e qualquer infração penal. Desde 1990, com a entrada em vigor da lei de crimes hediondos, já se discutia a aplicação da delação premiada, onde se previa uma redução de um a dois terços de pena para o delator. Essa sistemática foi acompanhada pela Lei 8137/90 (lei que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo), bem como pela Lei 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), muito embora nem se tenha uma definição legal do que seria crime organizado. Posteriormente, tal previsão também foi estendida para o crime de extorsão mediante sequestro.

Tratamento ainda mais desigual aos co-autores do suposto crime é dado pela Lei 9.613/98, que prevê não apenas a redução de pena de um a dois terços e regime semi-aberto ou aberto, mas possibilita, ainda, que o juiz substitua a pena de prisão do delator por uma pena restritiva de direito, como prestação de serviços à comunidade. Mas, a mais audaciosa de todas é a Lei 9.807/99, que possibilita a aplicação do perdão judicial, ou seja, a extinção da pena. Isso significa que aquele que teve o mesmo nível de participação no crime sairá isento de pena, enquanto que os demais receberão toda a carga penal do Estado.

No final das contas, temos que nos ater ao que de concreto existe contra os acusados, em se tratando de provas. É certo que a prova falada, ou seja, testemunhal, ainda é utilizada, no Brasil, com mais força do que deveria, mas tecnicamente é a prova mais frágil que existe, pois decorre unicamente na confiança que se atribui ao depoente. Assim, todo processo penal que se baseia exclusivamente em provas testemunhais já é por si só frágil, o que demanda uma análise criteriosa por parte do juiz com relação ao valor que irá dar a cada testemunho.

Agora, imagina-se a palavra do co-réu, pois nem mesmo é testemunha. Que valor probatório pode se atribuir ao mesmo? A delação premiada não passa de uma tentativa de travestir o co-autor de testemunha, que já não tem lá grandes valores como prova. Nesse sentido, não se vislumbra possível uma condenação com base única na palavra do delator.

Isso se torna mais evidente quando se discute a própria legitimidade constitucional da delação premiada, uma vez que nada mais se está a fazer do que barganhar com o delator, onde de um lado se expõe benéficos penais e processuais e de outro se está a relativizar, e por que não dizer esmagar, as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, tudo em favor da ineficiência ou mesmo da falência estatal em produzir as provas, tarefa que cabe exclusivamente a ele.

Ademais, falar em delação premiada é falar, também, em violação à proporcionalidade das penas, diante do quadro em que um dos autores da suposta operação criminosa, que teve o mesmo grau de participação no crime, possa se livrar do processo até mesmo com a punibilidade extinta, por meio do perdão. Não há como se sustentar tal instituto frente à Constituição da República.

Em razão disso, todo processo penal prescinde de um acompanhamento cauteloso e criterioso de um profissional especializado, para que se busque evitar que eventuais abusos como este sejam praticados ao longo do processo, garantindo sempre o direito de defesa do acusado.

 

Fonte: Jornal Diário do Pará

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O crime de apropriação indébita previdenciária

O Jornal Diário do Pará Publicou este artigo em sua edição do dia 28/10/2012.

Um pouco sobre apropriação indébita previdenciária, aqui, na íntegra:

O crime de apropriação indébita previdenciária

Vivemos em uma sociedade que, cada vez mais, se aproxima de um estilo de vida mais solitário e dinâmico. O mundo globalizado passa a exigir uma dedicação quase que integral dos trabalhadores e isto afeta diretamente no planejamento familiar dos indivíduos.

Não se vê mais as famílias com muitos filhos. A população vem envelhecendo e a preocupação com estas pessoas chama a atenção dos especialistas. A consequência natural deste ciclo é que os brasileiros sejam mais dependentes de sistemas de previdência, seja ele público ou privado.

Este contexto reforça o temor natural do Estado de que a Previdência Social não consiga abrigar a demanda de cidadãos que terão direito a usufruir dos benefícios da seguridade social. A culminância deste ciclo é que os sistemas de arrecadação de contribuições seja mais reforçado, o que não agrada nada o contribuinte.

É indiscutível que a Previdência necessita de recursos para manter seus programas. De onde extrair esse financiamento é que é a problemática. Porém, tão importante quanto tentar buscar novos mecanismos de arrecadação é garantir com que os já existentes funcionem, ou seja, dar efetivo cumprimento ao recolhimento das contribuições. Para isso, o Estado não abre mão de seu instrumento mais severo e coercitivo: a lei penal.

Sobre essas premissas que se baseia o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma modalidade a tentar proteger a subsistência financeira da previdência social. De um lado se tentar trazer proteção à seguridade social e de outro, indiretamente, também se comporta como um mecanismo de defesa da ordem tributária nacional.

Este crime atinge a todos aqueles que tem a obrigação de repassar à previdência as contribuições recolhidas, ou seja, grandes, pequenos e médios empresários, agentes públicos, e até mesmo empregadores domésticos. Ninguém está imune a esta prática criminosa, a qual o Estado se utiliza para coibir a falta de arrecadação.

Embora pareça um crime discreto, atinge a todos os setores da sociedade. Perceba-se, então, que deixar de repassar as contribuições à Previdência ganha proporções muito mais severas do que uma simples cobrança fiscal, pois pode significar até cinco anos de prisão.

Muito embora o nome dado ao crime induza ao pensamento de que o agente necessite passar a ter para si os valores da contribuição, não se exige tal assenhoramento do bem para sua prática. A conduta incriminada é o simples deixar de recolher, o que se difere da apropriação indébita comum.

Este fator é relevante, pois em se tratando de uma empresa, não se exige nem mesmo que tenha havido qualquer tipo de fraude para a configuração do crime. Isso quer dizer que mesmo que todos os registros contábeis estejam devidamente regulares, caso não ocorra o recolhimento, já pode se falar no cometimento do crime em questão.

Observa-se, então, o quanto é imprescindível um acompanhamento muito cauteloso sobre as contribuições que devem ser recolhidas para o poder público, pois este não mede esforços para coagir o contribuinte a cumprir com sua obrigação tributária.

Critica-se severamente a utilização de uma lei penal para a cobrança da contribuição. Em meio a tanta criminalidade violenta, não se admite que eleve a condição de crime o fato de deixar de fazer os repasses devidos à Previdência, já que existem tantos outros meio legais para realizar tal cobrança.

Porém, a importância do bem jurídico protegido não isenta o Ministério Público de apenas poder processar criminalmente qualquer pessoa somente baseado em robustas provas, que ainda deverão ser criteriosamente avaliadas quanto a sua validade.

Importante se ressaltar que este crime só admite a prática mediante a modalidade dolosa, ou seja, mesmo que se deixe de fazer tais repasses por imprudência, negligência ou imperícia, não existe o crime, o que demanda uma cuidadosa análise sobre todos os fatos em questão para que se evite condenações descabidas.

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