Palestra de Lançamento do Livro “Punir é um direito fundamental?”

Punir é um direito fundamental? Fundamentos da pena a partir da teoria geral dos direitos fundamentais Antonio Reis Graim Neto 138p. ISBN: 978-85-9477-012-7
Punir é um direito fundamental? Fundamentos da pena a partir da teoria geral dos direitos fundamentais
Antonio Reis Graim Neto
138p.
ISBN: 978-85-9477-012-7

É com muita honra, orgulho e satisfação que convido todos ao lançamento de meu primeiro livro sem co-autoria. É fruto de pesquisa, de trabalho, de observações, de inspirações, mas, acima de tudo, é fruto da crença de que, no processo penal, salvam-se vidas. Acredito nisto.

A palestra de lançamento ocorrerá no Auditório da OAB e a comercialização no lounge da entidade, no dia 24 de outubro, as 18:00. O evento é gratuito e será certificado com 5 horas de atividade complementar pela Escola Superior de Advocacia. Para tanto, basta se inscrever, clicando aqui.

 

 

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Divulgar fotos ou vídeos íntimos de outras pessoas poderá ser crime

Imagens para o blog (2).jpgA facilidade de compartilhamento de informações, via internet, está cada vez maior, sejam informações importantes, sérias, de interesse privado, público, difuso e até mesmo estratégias coorporativas e de gestão da nação. Mas, o que mais tem preocupado os usuários de internet, em especial os de redes sociais, é a exposição de sua intimidade.

Mas este receio só existe porque a intimidade das pessoas foi colocada no mundo virtual, na maioria das vezes, por elas mesmas. Mas, ainda assim, trata-se de um bem jurídico precioso e precisa ser preservado.

Falando especificamente do compartilhamento de imagens e vídeos envolvendo relações sexuais, o prognóstico é de que as coisas não corram tão soltas e que o poder público dê a sua tradicional contribuição para o aumento do rigor sobre o que os internautas chamam de “vazar” este tipo de material.

Foi apresentado um projeto de lei (63/2015) criminalizando a divulgação deste conteúdo sem a autorização da vítima, proposto pelo Senador Federal Romário. Porém, antes que pulos de alegria sejam dados em comemoração, façamos um alerta. Embora seja a primeira vez que a matéria será legalmente tratada, seja esta conduta como qualquer outra, as perspectivas da criminalização são, para os criminólogos, opostas ao que é normalmente esperado pela opinião pública. A sociedade acredita que com a criação de um crime aquilo deixe de acontecer, mas, esta relação direta não é verdadeira e estatísticas e a superlotação carcerária estão aí para provar.

O texto proposto por Romário é o seguinte:

Art. 2º O Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-B:

“Divulgação indevida de material íntimo

Art. 216-B. Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima.

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

§1º Está sujeito à mesma pena quem realiza montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas.

§2º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido:

I – com o fim de vingança ou humilhação;

II – por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade;

§3º A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)

Vamos, então aos comentários a respeito do que pode vir a ser um tipo penal (crime) se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República.

A essência da proibição está no que se chama de caput, ou cabeça do artigo, onde encontramos núcleos e elementares do tipo. Neste, verificamos que o núcleo, representado pelo verbo, é divulgar, onde se pode verificar que a proposta é que não haja exposição da imagem e a violação da intimidade das pessoas envolvidas com as fotografias, imagens, vídeos ou qualquer outro meio utilizado.

Quando utilizamos a expressão violar não é atoa, pois pressupõe ato de expropriação por parte de terceiro, o que se liga com a última parte do dispositivo, onde torna expresso que o crime só ocorrerá se esta divulgação for feita sem a autorização daquela que será tida como vítima.

Logo, o crime não impediria nenhum usuário de compartilhar este tipo de informação, ou seja, as pessoas continuarão podendo utilizar seus artifícios virtuais para explorar sua sexualidade, enviando seus vídeos e fotos, porém, seu destinatário jamais poderá retransmitir esta informação sem a autorização de quem lhe enviou, ou seja, a própria pessoa que se permitiu produzir o material.

É preciso deixar isto muito claro, pois muitos casais se utilizam do meio eletrônico para trocar imagens íntimas, mas isto jamais poderá extrapolar o âmbito destes dois agentes.

É importante, também, destacar que a divulgação acidental não acarretará no crime, pois se trata de um chamado tipo doloso, ou crime praticado com dolo, onde o agente consciente dos atos que pratica assim o faz com vontade final de concretizar os atos contidos na figura típica. Em outras palavras, não há a previsão da modalidade culposa.

No entanto, detectamos um problema na redação do §1º do tipo penal proposto. Embora seja louvável a intenção de evitar a criação de montagens artificiais, cruzando imagens de pessoas para simular que sejam elas a estarem intimamente expostas, a redação do artigo não ficou muito clara. Embora ele esteja disposto dentro do caput, é necessário que deixe explicito que tais montagens se referem a situação descrita no caput, sob pena de criminalizar toda a indústria cinematográfica. Porém, como se trata de um projeto de lei, ainda há tempo hábil para que isto seja ajustado sem gerar prejuízo a qualquer um.

Outro ponto se refere à majorante descrita no inciso II do §2º, que aumenta a pena quando o crime é praticado por quem teve relacionamento amoroso com a vítima. Entende-se que a polidez parlamentar tentou evitar expressões mais vulgares, mas este comportamento não corresponde a prudência da técnica legislativa, pois relacionamento amoroso é uma expressão demasiadamente aberta que pode nem mesmo representar a prática de relações sexuais e que é algo corriqueiro, pois até mesmo amigos podem viver uma relação amorosa, desde que a amizade seja baseada no sentimento de amor.

Relação amorosa é toda aquela que tenha o sentimento de amor como seu principal fundamento e, embora seja comum tratar a relação sexual, namoros e etc como sinônimo de relacionamento amoroso, é preciso lembrar que não o são, necessariamente. Pense-se nos líderes religiosos que, por dever de ofício, mantém uma relação amorosa com todos os discípulos, seguidores ou fiéis. Com certeza não se trata disto que se tentou criminalizar, mas a lei não pode se furtar a ser clara, precisa e expressa. Teve uma relação sexual casual, de uma noite com um desconhecido, gravou, bateu foto e postou nas redes sociais e era isto que se queria proibir? Pois bem, que se diga isto e não se utilize de romantismo em projetos de leis, pois não é o espaço adequado para isto.

Contudo, ainda estamos falando de um projeto de lei, que pode ser alterado e o que se espera é que a população contribua com este debate, por isso deixamos nossas impressões, aqui, mas, cada um pode se manifestar diretamente no site do senado, através do link.

Agora, se o projeto realmente virará lei, só o tempo poderá dizer. Por enquanto, permanecemos acompanhando as tramitações.

Falta de vaga no semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

Imagens para o blog (3)O sistema prisional brasileiro parece ser um problema sem fim e a superlotação não é nenhuma novidade para os espaços de discussão acadêmica e nas varas criminais, país a fora. Com certeza não é algo fácil de resolver, pois provém de falta de estrutura e incentivo do executivo, excesso de prisão cautelar por parte do judiciário e a omissão fiscalizadora do legislativo, para início de conversa. Porém, isto jamais poderá ser utilizado como justificativa para transferir o ônus desta relação para o detento.

Chamamos a atenção disto porque ainda é comum vermos decisões judiciais que mantém o preso em regime mais gravoso devido a falta de vagas no regime menos gravoso, colocando por terra todo o processo de progressão da pena, que visa atingir uma preparação gradual do preso para o convício em liberdade, novamente, ou seja, não se trata de, apenas, um direito do condenado, mas também de toda a sociedade. Mas, com o perdão da expressão popular, o preso não pode pagar por esta conta.

É preciso que lembremos que o direito à liberdade não pode ser suspenso inapropriadamente. Trata-se de medida extremada, permitida apenas nas hipóteses legais correspondentes ao grau de proporcionalidade da conduta. Portanto, a ação de um sujeito será equivalente a um grau específico de pena proporcional à mesma, porém, jamais afastada do princípio da legalidade.

Quando tal princípio nos afirma que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação penal não estamos a falar unicamente da construção genérica do caput dos tipos penais, pois este é apenas o ponto de partida. A legalidade que incide em relação às penas também está descrita pela parte geral do código penal. Exemplo disso diz respeito ao sistema trifásico de dosimetria da pena, onde a doutrina nos ensina que as agravantes e atenuantes jamais poderiam ultrapassar o limite de um sexto da pena base, sob a justificativa de ausência de previsão legal expressa do quantum a ser considerado, enquanto que na terceira fase, majorantes e minorantes, o menor valor existente na lei penal é justamente um sexto, razão pela qual a segunda fase jamais poderia ser maior do que a terceira.

Assim, quando o condenado atinge os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, significa que ele passa adquirir direito subjetivo a estar em um regime menos gravoso, ou seja, no instante em que ele é retido em um regime mais gravoso, passa a sofrer constrangimento ilegal, justamente por ofensa ao princípio da legalidade, pois não estamos a falar apenas da falta de previsão para manutenção do regime por falta de vagas em outro, mas também porque estaríamos impondo pena mais grave do que a sua proporção de pena lhe atribui.

Este entendimento já se encontra, inclusive, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente, reafirmou esta posição no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus de nº 48.676/SP, o qual transcrevemos a ementa que, neste caso, é suficiente para se utilizar como paradigma, já que a integra do voto vencedor também não avança além disto:

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado.

2. Recurso ordinário provido, para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, estabelecer o regime aberto ou a prisão domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado, salvo se, por outro motivo, estiver cumprindo pena em regime mais gravoso.

Vale uma observação de cunho processual. O novo CPC forçará que se utilizem os precedentes de forma correta, adentrando no relatório dos votos vencedores e demonstrando como faticamente aquele se trata de um precedente e um paradigma. Porém, no caso do julgado citado, em função da reiteração sistemática das decisões, o relatório foi sucinto, de modo que a ementa por si só é suficiente.

Assim, fica então a orientação de que é completamente descabida a decisão que negar a progressão que se fundamentar em falta de vaga. A regra, então, é muito simples: havendo o déficit de vagas, deverá o condenado sempre ser conduzido ao regime menos restritivo de liberdade e, jamais, o inverso.

Ofensas nas redes sociais: o que você fala pode ser crime

SiteO mundo da internet não perdoa e o ditado popular de que a palavra dita não volta atrás se torna cada vez mais presente em nosso dia a dia. Há um debate muito intenso sobre a abrangência das leis penais e não são poucos os que defendem que determinadas condutas nem mesmo deveriam ser mais criminosas, dentre elas os crimes contra a honra.

O argumento que é primeiramente levantado é a desproporcionalidade entre a sanção (pena) e a conduta. Em síntese, o direito penal é muito para um ato considerado corriqueiro e com um grau de reprovação baixo. O direito penal deveria ser considerado apenas para as condutas mais graves praticadas pelos indivíduos.

De outro lado, as tendências legislativas contestam as manifestações doutrinárias, na medida que observamos que a lei penal é cada vez mais chamada a tutelar os menores e mais corriqueiros conflitos humanos. Embora esta seja uma discussão extremamente válida, neste momento, o intuito é informar. Afinal, o que podemos ou não falar, sobretudo nas redes sociais, ambiente preferido para as manifestações públicas de pensamento?

A primeira regra a ser lembrada é: a livre manifestação do pensamento é uma garantia constitucional de todos nós, porém, há limites. A essência básica de diferenciação entre direitos fundamentais de dimensão subjetiva e objetiva pode ser expressada através da máxima popular de que o direito de um se encerra no instante em que começa o do outro.

Isto significa que não somos tão livres quanto imaginamos para manifestar nosso pensamento, pois a lei penal definiu duas espécies de honra a serem preservadas, a honra objetiva e a subjetiva (que não se confundem com os direitos fundamentais subjetivos e objetivos).

A honra objetiva é aquela que está representada através da imagem que criamos e preservamos perante a coletividade, que não pode sofrer depreciação por outrem (terceiros). Se nós mesmos praticamos um ato que afete nossa honra, não poderemos por isto ser punidos, seja porque não existe pena para autolesões, seja porque o ato em si já é suficientemente penoso. Mas há duas formas de expressarmos manifestações sobre atos, condutas, fatos de terceiros que são proibidas pela lei penal. Tratam-se dos crimes de calúnia e difamação.

Observação importante: é muito comum ouvirmos alguém dizer: “vou te processar por calúnia, injúria e difamação” ou “isso é uma calúnia”. Cuidado! Estes termos não são sinônimos e normalmente as pessoas que dizem isto não conhecem a diferença entre ambos.

Nos crimes de calúnia e difamação, a pessoa que profere alguma fala deve, impreterivelmente, relatar que a vítima (pessoa de quem ela está falando) cometeu ou praticou um fato qualquer, uma ação. A grande diferença é que no crime de calúnia o código penal exige que estejamos imputando (dizendo que fulano fez algo) um fato que seja definido como crime, como por exemplo, dizer que “o senhor Corleone roubou a carteira daquele homem”. Como roubo é um fato definido como crime, inicialmente, temos a prática de uma calúnia.

Mas atenção, só se caracterizará o crime de calúnia se esta imputação feita for falsa! Ou seja, no exemplo acima, o agente deve ter conhecimento de que está contando uma mentira. Acreditar no que está dizendo por erro, ou alguma outra falta de cuidado com a verificação da veracidade do conteúdo não faz com que a prática seja criminosa, pois isto representaria que a conduta foi culposa e este crime não admite a punição por um ato culposo, apenas doloso.

Já no crime de difamação, não há a exigência que o fato seja definido como crime, mas também não há a exigência de que a acusação seja falsa. O código penal determina que a imputação de fato ofensivo à honra já é suficiente para termos o crime. Logo, esta é a hipótese mais comum de crimes contra a honra que ocorrem, no cotidiano.

Por último, temos o crime de injúria, o delito que protege a chamada honra subjetiva, pois está ligada ao íntimo do indivíduo. Neste caso, estamos diante de falas que atribuam adjetivos pejorativos a uma pessoa, por exemplo, “Corleone chamou o fulano de ladrão”. O que temos são atributos, qualidades negativas que afetam o íntimo das pessoas.

São diferenças sutis, mas decisivas a respeito da responsabilidade penal de uma pessoa. Sim, a prática dessas condutas é criminosa e, além disto, quando praticadas perante um meio que permita a grande propagação da ofensa a pena será ainda maior. Logo, muita atenção com a internet, sobretudo, as redes sociais.

Não são poucas as ofensas praticadas por estes meio e, muitas vezes, gratuitamente. O que se espera é que as pessoas possam, cada vez mais, tornarem-se conscientes do quanto esta prática é negativa e não tenhamos mais a necessidade de discutir o mérito de tais ofensas nos Juizados Especiais Criminais.

Por enquanto, precisamos ficar atentos, pois basta que imagens das redes sociais sejam capturadas e impressas para servirem de prova do ato. Dúvidas podem surgir quanto aos perfis falsos, os famosos “fakes”. Nesses casos, a colheita de provas é um pouco mais trabalhosa, mas não é impossível. Porém, será necessário provocar a autoridade policial para instaurar inquérito para se chegar no autor do fato, o dono da “identidade falsa”, por assim dizer, o que é dispensável quando já há provas suficientes da autoria, onde se poderá ingressar diretamente com a ação penal cabível.

Exigir cheque caução é crime

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Este crime traz um destaque muito importante ao direito à vida, pois este é que esta, em última análise, sendo tutelado. Chamamos atenção a uma palavra que faz toda diferença na definição deste dispositivo, que é a expressão “emergencial”.

Apenas esta categoria de atendimentos é que deve ser prestada, imediatamente, independentemente de qualquer tipo de exigência patrimonial de garantia, pois estamos a falar de pacientes com risco de morte. Então, é preciso muita atenção por parte da sociedade, pois muitos planos de saúde disponibilizam serviços de atendimento de urgência, que não é o caso em questão. O atendimento de urgência garante apenas que o consumidor irá ser atendido naquele instante, mas não envolve risco de morte, por isso não demanda prioridade e as filas devem ser encaradas.

Já o atendimento de emergência, por envolver risco à vida do paciente, será sempre prioritário e a falta dele pode acarretar em crimes mais graves, como um homicídio ou lesão corporal praticados por omissão (diferente de omissão de socorro). Até mesmo quem não é cliente dos planos de saúde deve ser atendido em casos de risco à vida. Neste momento, muitos se perguntam, mas como ficam os planos de saúde e todas as despesas médicas envolvidas? Eles tem o direito de cobrá-las, sim, mas posteriormente ao atendimento, quando o paciente não mais estiver sob o estado de emergência, mas o atendimento em si não pode ser negado ou condicionado.
Esta foi a forma que o legislador encontrou para assegurar e proteger o direito à vida, através da lei penal. Cabe a cada cidadão fiscalizar e cobrar seu cumprimento.

Obrigatória a participação do Advogado nas Investigações – Direito do Cidadão

Entrou em vigor a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que alterou o artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia). Inicialmente, é essencial destacarmos que embora o caput do dispositivo inicie sua redação com “são direitos do advogado”, estamos, em verdade, diante das prerrogativas profissionais, que são muito mais que simples direitos do profissional, mas são instrumentos de garantia dos direitos dos constituintes, ou clientes.

Prerrogativas não são privilégios, são deveres de cumprimento por todos os profissionais jurídicos e fazem com que o Advogado consiga cumprir com sua função pública de ser a voz dos indivíduos perante os tribunais.

Hoje, não apenas a comunidade de Advogados pode celebrar a promulgação de uma lei, mas, sobretudo, a sociedade, pois as mudanças criadas vinculam a condução das investigações, em especial as de caráter criminal, à participação e assistência de um Advogado. Assim, ninguém será mais deixado sem defesa, nos autos de inquéritos policiais, o que se revela de extrema importância, onde só se enxerga ganhos, sob todos os ângulos. Eis os principais incisos criados:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

Vamos, primeiro, às novidades em relação ao inciso XIV, que foi alterado pela Lei. A partir de agora, os Advogados poderão tomar conhecimento de todo e qualquer tipo de investigação, não se restringindo apenas a Inquéritos Policiais e repartições policiais. Isto porque a questão criminal não se origina apenas das Delegacias de Polícia, pois a hipertrofia legislativa fez com que o crime exista em praticamente todos os âmbitos jurídicos, como por exemplo, crimes ambientais, que podem ter processos com origens em órgãos administrativos ambientais, como IBAMA, Secretarias Ambientais de âmbito municipal ou estadual, bem como crimes de natureza tributária, com investigações oriundas de órgãos fazendários. Por isso, não poderá mais ser utilizada a argumentação, por parte do agente público, de que a natureza da investigação não é criminal para negar acesso às informações nela contidas.

De outro lado, a lei 13.245 introduziu no artigo 7º o inciso XXI que passou a revolucionar as investigações criminais, a partir de então. O dispositivo foi expresso ao afirmar que o ato será nulo se o cliente não estiver assistido por advogado, seja no ato do interrogatório ou outros depoimentos, bem como os atos que representem constituição de elementos investigatórios e probatório, permitindo a apresentação de razões e quesitos ao Presidente da Investigação.

Isto significa, na prática, que a presença do Advogado passa a ser obrigatória. A importância deste dispositivo é enorme, pois somente o Advogado poderá oferecer ao investigado a análise precisa da consequência de todos os seus atos, durante a investigação, e no que isto importará durante um eventual processo penal. Passamos a ter a garantia de que o processo não será mais conduzido as escuras, sem que se possa exercer defesa.

É bem verdade que, no Brasil, há uma errônea visão sobre a participação do Advogado no Inquérito, decorrente de uma tradição arcaica de investigações, pois não é função do Advogado tumultuar a Investigação, mas, sim, ser instrumento de garantia de nossa Constituição, no tocante ao direito de defesa. Ao contrário do que se pensa, este benefício não é apenas do investigado, pois garante que alguém seja equivocadamente processado.

Diz-se isto por ser muito comum se concluírem Inquéritos apontando a responsabilidade penal para um indivíduo e, durante a instrução processual, na fase judicial, descobrir-se ser inocente aquele sujeito. Todo este transtorno poderia ter sido evitado se a defesa tivesse sido exercida desde a investigação, o que poderia, inclusive, conduzir as conclusões do Presidente do ato a outro indivíduo, descobrindo-se o verdadeiro culpado e se evitando impunidades.

Talvez, com esta nova lei, a tão sonhada diminuição da quantidade de processos judiciais aconteça, pois, certamente, muitos acusados não mais o serão, pois se alcançará previamente o conhecimento de suas inocências, o que permitirá que os processos penais que devam realmente serem conduzidos sejam muito melhor instruídos, evitando-se prescrições e falta de qualidade técnica proveniente de sobrecarga de trabalho de magistrados, servidores, Promotores de Justiça e todos que lidem com a instrução.

Porém, de outro lado, isto representará a necessidade urgente de maiores investimentos nas atividades investigativas, com o aumento do quadro de delegados de polícia, investigadores e escrivãos, apenas para começar, pois o que se espera é condições adequadas de trabalho para se poder alcançar qualidade. No fim das contas, esta lei também representa uma maior valorização da carreira policial, que necessitará de investimentos.

No momento, união entre as carreiras jurídicas será necessário para dar efetividade a esta lei, cumprindo-se com seus propósitos, através da cooperação mútua neste momento de transição.

À sociedade em geral: exijam o cumprimento de seus direitos e convoquem Advogados de sua confiança para assisti-los em todos os atos das investigações.

Comenda da Ordem do Mérito Advocatício

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11/08/2015…a data já especial por si mesma, já que se comemora o dia do Advogado. Mas, esse ano, ficou marcada na minha história, como um dia a jamais ser esquecido. Hoje, recebi a Comenda da Ordem do Mérito Advocatício da OAB/PA. É maior honraria concedida pela instituição. Em função disso, peço desculpas aos amantes do Twitter, mais preciso mais do que 140 caracteres.

Há poucos dias recebi a notícia de que receberia esta Comenda. Quando me chamaram para tomar ciência de um documento jamais imaginava que seria isto e a surpresa misturada com emoção me deixaram estático.

Continue lendo “Comenda da Ordem do Mérito Advocatício”

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Livro Novo – Estudos Empíricos de Direito Penal e Constitucional

É com muita satisfação e alegria que apresentamos à comunidade acadêmica e à população em geral o novo livro “Estudos Empíricos de Direito Penal e Constitucional” organizado pela Dr.ª Cristina Lourenço e pelo Acadêmico Maurício Sullivan. Esta obra conta com nossa participação, em um dos seus capítulos, com o artigo “A Inconstitucionalidade Da Obrigatoriedade De Apresentação De Documentos Fiscais Para Apuração De Crime Tributário”.

Diversos questionamentos são trazidos a tona, especialmente em relação ao procedimento de fiscalização tributária que pode vir a ter consequências criminais. Acreditamos que os estudos feitos podem contribuir para evitar sérios danos a empresas e empresários que se vêem submetidos a ações penais baseadas em provas ilícitas e que isso refletirá direta ou indiretamente na atividade desempenhada.

A aquisição pode ser feita diretamente do site da editora, aqui.

Lentidão do Judiciário e os efeitos nas atividades empresariais

Um fato é incontestável: quem move a economia de um país é a iniciativa privada. Para se pensar em se ter um ambiente desenvolvido para viver é importante observar que as sociedades empresárias de modo geral, do micro ao grande produtor, precisam de terreno fértil para desempenhar suas atividades, pois, em um ciclo equilibrado, emprego, renda, capital, serviços e produtos materiais circulam.

Agora, quando se desenvolve qualquer tipo de atividade não é possível ignorar que problemas podem surgir, alias, faz parte da vida do empreendedor a solução de problemas. Essa é sua essência, movido pelos desafios e inovações. Mas há situações que atingem proporções muito grande que fogem da esfera de gestão dos empresários.

Quando os conflitos atingem a esfera judicial a situação e economicamente crítica, no Brasil. Isso se dá por uma corrente chamada Análise Econômica do Direito. Em síntese, os empresários precisam judicializar demandas ou acabam sendo levados aos julgamentos das cortes. Porém, o tempo é relativo e parece que o tempo do judiciário não é o mesmo tempo do mercado.

A indefinição dos pleitos, por longos anos, causam diversos prejuízos ao setor privado e causa uma instabilidade muito grande que espanta investidores externos e desestimula os internos. Por essa razão, muitos casos são resolvidos por acordos, porque compensa mais perder menos do que correr o risco de ganhar.

Porém, quando este tipo de problema envolve matérias criminais, a preocupação é ainda maior, pois certos institutos acabam levando o empresário a sucumbir a acordos que, na prática representam antecipação de pena.

Fala-se das transações penais. Um procedimento inerente aos juizados especiais criminais, que permite ao réu fazer um acordo com o Ministério Público. Isto evita que se adentre no mérito da acusação, que se produza provas e, em casos de eventuais condenações, todos os efeitos decorrentes dela. Porém, os acordos, na prática, representam as mesmas consequências que seriam aplicadas em uma condenação, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários ou prestações pecuniárias.

Embora muitos tratem estas consequência como algo que não contempla o sentimento de punição, mas são, em essência, formas de punir criminalmente. Então o empresariado se vê, muitas vezes, impelido a realizar estas transações como forma de evitar longas demandas judiciais, como uma maneira de “resolver” o problema de uma vez, pois, sob a ótica de quem não pode perder tempo, vale mais perder menos em pena do que perder mais em mercado.

Isto faz da prática judicial penal algo ainda mais desestimulante ao ramo empreendedor, o que é pernicioso ao mercado. O que aparenta ser uma solução eficiente de conflitos acaba sendo uma imposição antecipada de pena, sem a devida e aprofundado avaliação técnica do processo, pois, lembre-se, não se analisa o mérito da acusação, se há ou não provas, trata-se apenas de um acordo as cegas. Também é verdade que muitos aceitam tais acordos para fugir dos efeitos formais da condenação, como o registro de antecedentes.

Voltando ao início, não se entende saudável ter que absorver esta forma de “solução” de problemas. O mundo ideal seria uma revisão dos procedimentos judicias, estrutura e o tempo do processo. Mas, o mundo empreendedor não pode esperar.

Nestas condições, mostra-se extremamente importante que as sociedades empresárias contem com análise técnica jurídica especializada, inclusive e sobretudo preventivamente, para poder conduzir as melhores decisões de modo a convergir os interesses de mercado com o dos empresários e evitar sanções demasiadas e descabidas, a depender do caso concreto.

Artigo Publicado pelo Jornal Diário do Pará, em 31 de junho de 2015, Caderno Economia – E8.