Divulgar fotos ou vídeos íntimos de outras pessoas poderá ser crime

Imagens para o blog (2).jpgA facilidade de compartilhamento de informações, via internet, está cada vez maior, sejam informações importantes, sérias, de interesse privado, público, difuso e até mesmo estratégias coorporativas e de gestão da nação. Mas, o que mais tem preocupado os usuários de internet, em especial os de redes sociais, é a exposição de sua intimidade.

Mas este receio só existe porque a intimidade das pessoas foi colocada no mundo virtual, na maioria das vezes, por elas mesmas. Mas, ainda assim, trata-se de um bem jurídico precioso e precisa ser preservado.

Falando especificamente do compartilhamento de imagens e vídeos envolvendo relações sexuais, o prognóstico é de que as coisas não corram tão soltas e que o poder público dê a sua tradicional contribuição para o aumento do rigor sobre o que os internautas chamam de “vazar” este tipo de material.

Foi apresentado um projeto de lei (63/2015) criminalizando a divulgação deste conteúdo sem a autorização da vítima, proposto pelo Senador Federal Romário. Porém, antes que pulos de alegria sejam dados em comemoração, façamos um alerta. Embora seja a primeira vez que a matéria será legalmente tratada, seja esta conduta como qualquer outra, as perspectivas da criminalização são, para os criminólogos, opostas ao que é normalmente esperado pela opinião pública. A sociedade acredita que com a criação de um crime aquilo deixe de acontecer, mas, esta relação direta não é verdadeira e estatísticas e a superlotação carcerária estão aí para provar.

O texto proposto por Romário é o seguinte:

Art. 2º O Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-B:

“Divulgação indevida de material íntimo

Art. 216-B. Divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno sem autorização da vítima.

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

§1º Está sujeito à mesma pena quem realiza montagens ou qualquer artifício com imagens de pessoas.

§2º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido:

I – com o fim de vingança ou humilhação;

II – por agente que era cônjuge, companheiro, noivo, namorado ou manteve relacionamento amoroso com a vítima com ou sem habitualidade;

§3º A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência.” (NR)

Vamos, então aos comentários a respeito do que pode vir a ser um tipo penal (crime) se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República.

A essência da proibição está no que se chama de caput, ou cabeça do artigo, onde encontramos núcleos e elementares do tipo. Neste, verificamos que o núcleo, representado pelo verbo, é divulgar, onde se pode verificar que a proposta é que não haja exposição da imagem e a violação da intimidade das pessoas envolvidas com as fotografias, imagens, vídeos ou qualquer outro meio utilizado.

Quando utilizamos a expressão violar não é atoa, pois pressupõe ato de expropriação por parte de terceiro, o que se liga com a última parte do dispositivo, onde torna expresso que o crime só ocorrerá se esta divulgação for feita sem a autorização daquela que será tida como vítima.

Logo, o crime não impediria nenhum usuário de compartilhar este tipo de informação, ou seja, as pessoas continuarão podendo utilizar seus artifícios virtuais para explorar sua sexualidade, enviando seus vídeos e fotos, porém, seu destinatário jamais poderá retransmitir esta informação sem a autorização de quem lhe enviou, ou seja, a própria pessoa que se permitiu produzir o material.

É preciso deixar isto muito claro, pois muitos casais se utilizam do meio eletrônico para trocar imagens íntimas, mas isto jamais poderá extrapolar o âmbito destes dois agentes.

É importante, também, destacar que a divulgação acidental não acarretará no crime, pois se trata de um chamado tipo doloso, ou crime praticado com dolo, onde o agente consciente dos atos que pratica assim o faz com vontade final de concretizar os atos contidos na figura típica. Em outras palavras, não há a previsão da modalidade culposa.

No entanto, detectamos um problema na redação do §1º do tipo penal proposto. Embora seja louvável a intenção de evitar a criação de montagens artificiais, cruzando imagens de pessoas para simular que sejam elas a estarem intimamente expostas, a redação do artigo não ficou muito clara. Embora ele esteja disposto dentro do caput, é necessário que deixe explicito que tais montagens se referem a situação descrita no caput, sob pena de criminalizar toda a indústria cinematográfica. Porém, como se trata de um projeto de lei, ainda há tempo hábil para que isto seja ajustado sem gerar prejuízo a qualquer um.

Outro ponto se refere à majorante descrita no inciso II do §2º, que aumenta a pena quando o crime é praticado por quem teve relacionamento amoroso com a vítima. Entende-se que a polidez parlamentar tentou evitar expressões mais vulgares, mas este comportamento não corresponde a prudência da técnica legislativa, pois relacionamento amoroso é uma expressão demasiadamente aberta que pode nem mesmo representar a prática de relações sexuais e que é algo corriqueiro, pois até mesmo amigos podem viver uma relação amorosa, desde que a amizade seja baseada no sentimento de amor.

Relação amorosa é toda aquela que tenha o sentimento de amor como seu principal fundamento e, embora seja comum tratar a relação sexual, namoros e etc como sinônimo de relacionamento amoroso, é preciso lembrar que não o são, necessariamente. Pense-se nos líderes religiosos que, por dever de ofício, mantém uma relação amorosa com todos os discípulos, seguidores ou fiéis. Com certeza não se trata disto que se tentou criminalizar, mas a lei não pode se furtar a ser clara, precisa e expressa. Teve uma relação sexual casual, de uma noite com um desconhecido, gravou, bateu foto e postou nas redes sociais e era isto que se queria proibir? Pois bem, que se diga isto e não se utilize de romantismo em projetos de leis, pois não é o espaço adequado para isto.

Contudo, ainda estamos falando de um projeto de lei, que pode ser alterado e o que se espera é que a população contribua com este debate, por isso deixamos nossas impressões, aqui, mas, cada um pode se manifestar diretamente no site do senado, através do link.

Agora, se o projeto realmente virará lei, só o tempo poderá dizer. Por enquanto, permanecemos acompanhando as tramitações.