Exigir cheque caução é crime

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Este crime traz um destaque muito importante ao direito à vida, pois este é que esta, em última análise, sendo tutelado. Chamamos atenção a uma palavra que faz toda diferença na definição deste dispositivo, que é a expressão “emergencial”.

Apenas esta categoria de atendimentos é que deve ser prestada, imediatamente, independentemente de qualquer tipo de exigência patrimonial de garantia, pois estamos a falar de pacientes com risco de morte. Então, é preciso muita atenção por parte da sociedade, pois muitos planos de saúde disponibilizam serviços de atendimento de urgência, que não é o caso em questão. O atendimento de urgência garante apenas que o consumidor irá ser atendido naquele instante, mas não envolve risco de morte, por isso não demanda prioridade e as filas devem ser encaradas.

Já o atendimento de emergência, por envolver risco à vida do paciente, será sempre prioritário e a falta dele pode acarretar em crimes mais graves, como um homicídio ou lesão corporal praticados por omissão (diferente de omissão de socorro). Até mesmo quem não é cliente dos planos de saúde deve ser atendido em casos de risco à vida. Neste momento, muitos se perguntam, mas como ficam os planos de saúde e todas as despesas médicas envolvidas? Eles tem o direito de cobrá-las, sim, mas posteriormente ao atendimento, quando o paciente não mais estiver sob o estado de emergência, mas o atendimento em si não pode ser negado ou condicionado.
Esta foi a forma que o legislador encontrou para assegurar e proteger o direito à vida, através da lei penal. Cabe a cada cidadão fiscalizar e cobrar seu cumprimento.