Lentidão do Judiciário e os efeitos nas atividades empresariais

Um fato é incontestável: quem move a economia de um país é a iniciativa privada. Para se pensar em se ter um ambiente desenvolvido para viver é importante observar que as sociedades empresárias de modo geral, do micro ao grande produtor, precisam de terreno fértil para desempenhar suas atividades, pois, em um ciclo equilibrado, emprego, renda, capital, serviços e produtos materiais circulam.

Agora, quando se desenvolve qualquer tipo de atividade não é possível ignorar que problemas podem surgir, alias, faz parte da vida do empreendedor a solução de problemas. Essa é sua essência, movido pelos desafios e inovações. Mas há situações que atingem proporções muito grande que fogem da esfera de gestão dos empresários.

Quando os conflitos atingem a esfera judicial a situação e economicamente crítica, no Brasil. Isso se dá por uma corrente chamada Análise Econômica do Direito. Em síntese, os empresários precisam judicializar demandas ou acabam sendo levados aos julgamentos das cortes. Porém, o tempo é relativo e parece que o tempo do judiciário não é o mesmo tempo do mercado.

A indefinição dos pleitos, por longos anos, causam diversos prejuízos ao setor privado e causa uma instabilidade muito grande que espanta investidores externos e desestimula os internos. Por essa razão, muitos casos são resolvidos por acordos, porque compensa mais perder menos do que correr o risco de ganhar.

Porém, quando este tipo de problema envolve matérias criminais, a preocupação é ainda maior, pois certos institutos acabam levando o empresário a sucumbir a acordos que, na prática representam antecipação de pena.

Fala-se das transações penais. Um procedimento inerente aos juizados especiais criminais, que permite ao réu fazer um acordo com o Ministério Público. Isto evita que se adentre no mérito da acusação, que se produza provas e, em casos de eventuais condenações, todos os efeitos decorrentes dela. Porém, os acordos, na prática, representam as mesmas consequências que seriam aplicadas em uma condenação, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários ou prestações pecuniárias.

Embora muitos tratem estas consequência como algo que não contempla o sentimento de punição, mas são, em essência, formas de punir criminalmente. Então o empresariado se vê, muitas vezes, impelido a realizar estas transações como forma de evitar longas demandas judiciais, como uma maneira de “resolver” o problema de uma vez, pois, sob a ótica de quem não pode perder tempo, vale mais perder menos em pena do que perder mais em mercado.

Isto faz da prática judicial penal algo ainda mais desestimulante ao ramo empreendedor, o que é pernicioso ao mercado. O que aparenta ser uma solução eficiente de conflitos acaba sendo uma imposição antecipada de pena, sem a devida e aprofundado avaliação técnica do processo, pois, lembre-se, não se analisa o mérito da acusação, se há ou não provas, trata-se apenas de um acordo as cegas. Também é verdade que muitos aceitam tais acordos para fugir dos efeitos formais da condenação, como o registro de antecedentes.

Voltando ao início, não se entende saudável ter que absorver esta forma de “solução” de problemas. O mundo ideal seria uma revisão dos procedimentos judicias, estrutura e o tempo do processo. Mas, o mundo empreendedor não pode esperar.

Nestas condições, mostra-se extremamente importante que as sociedades empresárias contem com análise técnica jurídica especializada, inclusive e sobretudo preventivamente, para poder conduzir as melhores decisões de modo a convergir os interesses de mercado com o dos empresários e evitar sanções demasiadas e descabidas, a depender do caso concreto.

Artigo Publicado pelo Jornal Diário do Pará, em 31 de junho de 2015, Caderno Economia – E8.

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