Obrigatória a participação do Advogado nas Investigações – Direito do Cidadão

Entrou em vigor a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que alterou o artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia). Inicialmente, é essencial destacarmos que embora o caput do dispositivo inicie sua redação com “são direitos do advogado”, estamos, em verdade, diante das prerrogativas profissionais, que são muito mais que simples direitos do profissional, mas são instrumentos de garantia dos direitos dos constituintes, ou clientes.

Prerrogativas não são privilégios, são deveres de cumprimento por todos os profissionais jurídicos e fazem com que o Advogado consiga cumprir com sua função pública de ser a voz dos indivíduos perante os tribunais.

Hoje, não apenas a comunidade de Advogados pode celebrar a promulgação de uma lei, mas, sobretudo, a sociedade, pois as mudanças criadas vinculam a condução das investigações, em especial as de caráter criminal, à participação e assistência de um Advogado. Assim, ninguém será mais deixado sem defesa, nos autos de inquéritos policiais, o que se revela de extrema importância, onde só se enxerga ganhos, sob todos os ângulos. Eis os principais incisos criados:

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

Vamos, primeiro, às novidades em relação ao inciso XIV, que foi alterado pela Lei. A partir de agora, os Advogados poderão tomar conhecimento de todo e qualquer tipo de investigação, não se restringindo apenas a Inquéritos Policiais e repartições policiais. Isto porque a questão criminal não se origina apenas das Delegacias de Polícia, pois a hipertrofia legislativa fez com que o crime exista em praticamente todos os âmbitos jurídicos, como por exemplo, crimes ambientais, que podem ter processos com origens em órgãos administrativos ambientais, como IBAMA, Secretarias Ambientais de âmbito municipal ou estadual, bem como crimes de natureza tributária, com investigações oriundas de órgãos fazendários. Por isso, não poderá mais ser utilizada a argumentação, por parte do agente público, de que a natureza da investigação não é criminal para negar acesso às informações nela contidas.

De outro lado, a lei 13.245 introduziu no artigo 7º o inciso XXI que passou a revolucionar as investigações criminais, a partir de então. O dispositivo foi expresso ao afirmar que o ato será nulo se o cliente não estiver assistido por advogado, seja no ato do interrogatório ou outros depoimentos, bem como os atos que representem constituição de elementos investigatórios e probatório, permitindo a apresentação de razões e quesitos ao Presidente da Investigação.

Isto significa, na prática, que a presença do Advogado passa a ser obrigatória. A importância deste dispositivo é enorme, pois somente o Advogado poderá oferecer ao investigado a análise precisa da consequência de todos os seus atos, durante a investigação, e no que isto importará durante um eventual processo penal. Passamos a ter a garantia de que o processo não será mais conduzido as escuras, sem que se possa exercer defesa.

É bem verdade que, no Brasil, há uma errônea visão sobre a participação do Advogado no Inquérito, decorrente de uma tradição arcaica de investigações, pois não é função do Advogado tumultuar a Investigação, mas, sim, ser instrumento de garantia de nossa Constituição, no tocante ao direito de defesa. Ao contrário do que se pensa, este benefício não é apenas do investigado, pois garante que alguém seja equivocadamente processado.

Diz-se isto por ser muito comum se concluírem Inquéritos apontando a responsabilidade penal para um indivíduo e, durante a instrução processual, na fase judicial, descobrir-se ser inocente aquele sujeito. Todo este transtorno poderia ter sido evitado se a defesa tivesse sido exercida desde a investigação, o que poderia, inclusive, conduzir as conclusões do Presidente do ato a outro indivíduo, descobrindo-se o verdadeiro culpado e se evitando impunidades.

Talvez, com esta nova lei, a tão sonhada diminuição da quantidade de processos judiciais aconteça, pois, certamente, muitos acusados não mais o serão, pois se alcançará previamente o conhecimento de suas inocências, o que permitirá que os processos penais que devam realmente serem conduzidos sejam muito melhor instruídos, evitando-se prescrições e falta de qualidade técnica proveniente de sobrecarga de trabalho de magistrados, servidores, Promotores de Justiça e todos que lidem com a instrução.

Porém, de outro lado, isto representará a necessidade urgente de maiores investimentos nas atividades investigativas, com o aumento do quadro de delegados de polícia, investigadores e escrivãos, apenas para começar, pois o que se espera é condições adequadas de trabalho para se poder alcançar qualidade. No fim das contas, esta lei também representa uma maior valorização da carreira policial, que necessitará de investimentos.

No momento, união entre as carreiras jurídicas será necessário para dar efetividade a esta lei, cumprindo-se com seus propósitos, através da cooperação mútua neste momento de transição.

À sociedade em geral: exijam o cumprimento de seus direitos e convoquem Advogados de sua confiança para assisti-los em todos os atos das investigações.