Ofensas nas redes sociais: o que você fala pode ser crime

SiteO mundo da internet não perdoa e o ditado popular de que a palavra dita não volta atrás se torna cada vez mais presente em nosso dia a dia. Há um debate muito intenso sobre a abrangência das leis penais e não são poucos os que defendem que determinadas condutas nem mesmo deveriam ser mais criminosas, dentre elas os crimes contra a honra.

O argumento que é primeiramente levantado é a desproporcionalidade entre a sanção (pena) e a conduta. Em síntese, o direito penal é muito para um ato considerado corriqueiro e com um grau de reprovação baixo. O direito penal deveria ser considerado apenas para as condutas mais graves praticadas pelos indivíduos.

De outro lado, as tendências legislativas contestam as manifestações doutrinárias, na medida que observamos que a lei penal é cada vez mais chamada a tutelar os menores e mais corriqueiros conflitos humanos. Embora esta seja uma discussão extremamente válida, neste momento, o intuito é informar. Afinal, o que podemos ou não falar, sobretudo nas redes sociais, ambiente preferido para as manifestações públicas de pensamento?

A primeira regra a ser lembrada é: a livre manifestação do pensamento é uma garantia constitucional de todos nós, porém, há limites. A essência básica de diferenciação entre direitos fundamentais de dimensão subjetiva e objetiva pode ser expressada através da máxima popular de que o direito de um se encerra no instante em que começa o do outro.

Isto significa que não somos tão livres quanto imaginamos para manifestar nosso pensamento, pois a lei penal definiu duas espécies de honra a serem preservadas, a honra objetiva e a subjetiva (que não se confundem com os direitos fundamentais subjetivos e objetivos).

A honra objetiva é aquela que está representada através da imagem que criamos e preservamos perante a coletividade, que não pode sofrer depreciação por outrem (terceiros). Se nós mesmos praticamos um ato que afete nossa honra, não poderemos por isto ser punidos, seja porque não existe pena para autolesões, seja porque o ato em si já é suficientemente penoso. Mas há duas formas de expressarmos manifestações sobre atos, condutas, fatos de terceiros que são proibidas pela lei penal. Tratam-se dos crimes de calúnia e difamação.

Observação importante: é muito comum ouvirmos alguém dizer: “vou te processar por calúnia, injúria e difamação” ou “isso é uma calúnia”. Cuidado! Estes termos não são sinônimos e normalmente as pessoas que dizem isto não conhecem a diferença entre ambos.

Nos crimes de calúnia e difamação, a pessoa que profere alguma fala deve, impreterivelmente, relatar que a vítima (pessoa de quem ela está falando) cometeu ou praticou um fato qualquer, uma ação. A grande diferença é que no crime de calúnia o código penal exige que estejamos imputando (dizendo que fulano fez algo) um fato que seja definido como crime, como por exemplo, dizer que “o senhor Corleone roubou a carteira daquele homem”. Como roubo é um fato definido como crime, inicialmente, temos a prática de uma calúnia.

Mas atenção, só se caracterizará o crime de calúnia se esta imputação feita for falsa! Ou seja, no exemplo acima, o agente deve ter conhecimento de que está contando uma mentira. Acreditar no que está dizendo por erro, ou alguma outra falta de cuidado com a verificação da veracidade do conteúdo não faz com que a prática seja criminosa, pois isto representaria que a conduta foi culposa e este crime não admite a punição por um ato culposo, apenas doloso.

Já no crime de difamação, não há a exigência que o fato seja definido como crime, mas também não há a exigência de que a acusação seja falsa. O código penal determina que a imputação de fato ofensivo à honra já é suficiente para termos o crime. Logo, esta é a hipótese mais comum de crimes contra a honra que ocorrem, no cotidiano.

Por último, temos o crime de injúria, o delito que protege a chamada honra subjetiva, pois está ligada ao íntimo do indivíduo. Neste caso, estamos diante de falas que atribuam adjetivos pejorativos a uma pessoa, por exemplo, “Corleone chamou o fulano de ladrão”. O que temos são atributos, qualidades negativas que afetam o íntimo das pessoas.

São diferenças sutis, mas decisivas a respeito da responsabilidade penal de uma pessoa. Sim, a prática dessas condutas é criminosa e, além disto, quando praticadas perante um meio que permita a grande propagação da ofensa a pena será ainda maior. Logo, muita atenção com a internet, sobretudo, as redes sociais.

Não são poucas as ofensas praticadas por estes meio e, muitas vezes, gratuitamente. O que se espera é que as pessoas possam, cada vez mais, tornarem-se conscientes do quanto esta prática é negativa e não tenhamos mais a necessidade de discutir o mérito de tais ofensas nos Juizados Especiais Criminais.

Por enquanto, precisamos ficar atentos, pois basta que imagens das redes sociais sejam capturadas e impressas para servirem de prova do ato. Dúvidas podem surgir quanto aos perfis falsos, os famosos “fakes”. Nesses casos, a colheita de provas é um pouco mais trabalhosa, mas não é impossível. Porém, será necessário provocar a autoridade policial para instaurar inquérito para se chegar no autor do fato, o dono da “identidade falsa”, por assim dizer, o que é dispensável quando já há provas suficientes da autoria, onde se poderá ingressar diretamente com a ação penal cabível.